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Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova diversos projetos






Após a discussão e votação o deputado Jorge do Carmo teve dois projetos aprovados. Ele explicou a importância de cada matéria para o cidadão paulista.


Um deles versa sobre a transparência nos emolumentos (taxas) que pagamos para os cartórios para registrar um imóvel ou fazer qualquer serviço outro notarial a gente vê lá emolumentos. Só que a gente não sabe exatamente qual o destino dessas taxas. Vão para saúde, educação e outros serviços. Este projeto visa dar transparência a esses emolumentos que todos nós pagamos.
Outro projeto considero também muito importante. Sabemos que a grande maioria da população ainda usa botijão de gás de treze quilos. É bem provável que quase cem por cento das pessoas não têm certeza se realmente tem lá os 13 quilos comprados. Esse projeto tem o objetivo de auferir; ou seja, quem vende, quem entrega e quem fornece passam a ter a obrigação de comprovar a veracidade do produto para demonstrar ao consumidor que ele está adquirindo e pagando realmente o que comprou: 13 kg de GNV

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