Comissão dá aval a três projetos e convida representantes do Facebook e WhatsApp para esclarecimento

Propostas seguem agora para análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp

| Defesa do Direito do Consumidor | Lucas Martins

Em reunião realizada em ambiente virtual nesta quarta-feira (25/8), a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval à três projetos de lei em tramitação e aprovou requerimento que convida representantes do Facebook e do WhatsApp a prestarem esclarecimentos sobre a proteção dos dados pessoais dos usuários.

Entre as iniciativas que tiveram parecer favorável da comissão, está o Projeto de Lei 551/19, de autoria do deputado Estevam Galvão (DEM), que proíbe a cobrança de multas de cancelamento de planos de telefonia móvel com permanência mínima em caso de furto ou roubo do aparelho ou chip.

Outra propositura aprovada pelos parlamentares nesta quarta-feira é o Projeto de lei 832/19, criado pelo deputado Thiago Auricchio (PL), que obriga os bares, lanchonetes e restaurantes que realizam a cobrança de taxas de serviço a fazê-la de forma clara ao consumidor.

O Projeto de lei 911/19, de iniciativa do deputado Alex de Madureira (PSD), foi o último a receber o aval da comissão. O projeto sujeita os planos de saúde a realizarem os atendimentos de usuários com até 60 dias de inadimplemento.

Além dos projetos, a comissão aprovou outros itens da pauta, como o requerimento de autoria do presidente da comissão, deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), que reitera o convite a Dario Urigan, diretor de Políticas Públicas do WhatsApp, e Rebeca Garcia, gerente de Políticas Públicas do Facebook, a prestarem esclarecimentos sobre as políticas de proteção de dados dos usuários.

O autor do requerimento, deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, destacou a importância do convite. "Eles precisam entender que existe uma comissão de direitos do consumidor no Estado de São Paulo onde milhões de consumidores estão ficando com os seus dados vulneráveis. Eles precisam explicar quais medidas estão sendo adotadas no sentido de garantir a proteção dos dados de todos os consumidores do Estado", falou.

A deputada Leticia Aguiar (PSL) parabenizou o presidente da comissão pela inciativa e falou sobre a importância do colegiado na defesa da privacidade. "Existe a lei geral de proteção de dados para que possamos ter a certeza de que esses dados não serão compartilhados e que as pessoas tenham a sua privacidade garantida. A nossa comissão tem que ser um mecanismo de supervisão de que a lei está sendo colocada em prática", disse.

Entre os presentes na reunião estavam os deputados Dr. Jorge do Carmo (PT), Ricardo Mellão (Novo), Leticia Aguiar, Jorge Wilson Xerife do Consumidor e Carla Morando (PSDB).