Comissão aprova cancelamento de multas por prestadoras de serviços

11 de fevereiro de 2020

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, que se reuniu nesta terça-feira (11/2) no plenário Tiradentes, aprovou uma proposta que inclui uma cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia. O ajuste proposto pelo Projeto de Lei 584/2016 prevê que o usuário possa rescindir o vínculo sem pagar a multa de fidelidade em casos de má prestação dos serviços. "As prestadoras de serviços durante a assinatura do contrato oferecem algum benefício ao cliente em troca de uma fidelização durante um determinado período, porém em casos de má prestação de serviços não há motivo para a empresa cobrar uma multa no momento da rescisão", explicou o autor da proposta deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos). O Projeto de Lei 561/2019 também foi aprovado pelos parlamentares. Ele obriga as concessionárias de telefonia a cancelarem a multa de fidelidade quando o consumidor perder o emprego. Para o relator do projeto, deputado Jorge Caruso (MDB), a proposta ajuda as pessoas que estão passando por momentos de dificuldade. "Todas as famílias se preparam financeiramente para assinarem algum tipo de serviço e em uma condição adversa, como a perda de um emprego, é justo que as concessionárias minimizem os prejuízos dessas pessoas não cobrando essa multa". Além dos citados estiveram presentes: Ataíde Teruel, Beth Sahão, Campos Machado, Dr. Jorge do Carmo, Erica Malunguinho, Letícia Aguiar, Rodrigo Gambale e Thiago Auricchio.