Promotoria investiga licitação para construção e exploração dos trechos Leste e Sul do Rodoanel. Outras 28 pessoas são investigadas.
O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou uma ação civil pública de improbidade administrativa envolvendo o processo de licitação para a exploração do trecho Sul e construção e posterior exploração do trecho Leste do Rodoanel. Nesta nova ação, são alvos dois ex-governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin e Alberto Goldman, ambos do PSDB, e uma série de autoridades e empresários vinculados ao consórcio SPMar, vencedor da licitação, que passa por recuperação judicial.
São alvos da ação 30 pessoas, 3 empresas e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O edital de licitação contestado pela Promotoria foi publicado em 2010, enquanto a assinatura do contrato se deu em março de 2011.
No pedido de abertura de processo contra esse grupo de investigados, o promotor do Patrimônio Público e Social da Capital Marcelo Milani sustenta que “a condução da concorrência pela Comissão de Licitação, auxiliada pelo Grupo Técnico da ARTESP e homologada pelo Conselho Diretor da ARTESP acabou por selecionar proposta manifestamente inexequível”.
Segundo a Ação Civil Pública, durante a execução do contrato, “a própria ARTESP confirmou o descumprimento contratual pela não conclusão da obra na data prevista e informou ter instaurado procedimento sancionatório”.
A nova gestão da DERSA disse que apoia toda e qualquer investigação e vai colaborar de forma integral com a Justiça para a elucidação de dúvidas em busca do interesse público. "Esta gestão, aliás, reforçou seu compromisso com a ética pública e a qualidade do trabalho prestado à população, com o lançamento de um canal exclusivo para o envio de denúncias de práticas de corrupção, fraudes, atos ilícitos, irregularidades, assédio e outras infrações", diz a nota.
A SPMar afirmou que está à disposição das autoridades para possíveis esclarecimentos. "A SPMAR venceu licitação pública em 2010, para construção do trecho Leste e gestão dos trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas, com uma proposta que contemplou um deságio de 63% na tarifa de pedágio. A operação do trecho Leste teve início em julho de 2014, com 86% das obras concluídas, e a conclusão plena se deu em junho de 2015", disse.
Até a publicação desta reportagem, o G1 não conseguiu falar com a defesa dos demais denunciados na ação.
Recuperação Judicial
Milani sustenta, na ação, que os documentos exigidos pelo edital e apresentados pelo consórcio vencedor da licitação “não eram aptos a demonstrar a viabilidade financeira das tarifas de pedágio e a possibilidade de consecução do objeto”. “Desde a apresentação dos documentos e propostas, a COMISSÃO DE LICITAÇÃO e o GRUPO TÉCNICO da ARTESP teriam elementos suficientes para concluir que faltava solidez ao patrimônio das empresas que compunham o consórcio e que as tarifas ofertadas eram demasiadamente baixas e inexequíveis, ainda mais por se tratar de licitação com outorga, circunstâncias que, em regra, impacta financeiramente no projeto, acabando por resultar em tarifas mais altas. Tanto é verdade que atualmente a concessionária SPMar encontra-se em recuperação judicial”.
Pagamento de R$ 6 milhões
Na Ação, o promotor cita que “durante as investigações no Ministério Público, constatou-se pagamentos efetuados pela SPMAR para a empresa LEGEND no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). É certo que esses pagamentos foram realizados entre fevereiro e março de 2011, exatamente o mesmo período em que foi adjudicado o objeto da licitação”.
Legend é uma empresa de fachada, segundo o Ministério Público, do lobista e doleiro Adir Assad, condenado pela Justiça Federal do Paraná pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa no âmbito da Operação Lava Jato.
Por ter a intenção de usar a prova sobre um possível pagamento de propina da SPMar à empresa de Assad, um dos pedidos do promotor Marcelo Milani à Justiça Estadual de São Paulo é o compartilhamento da delação premiada de Adir Assad que tramitou pela 13ª Vara Federal de Curitiba.
Outros Pedidos
Além do compartilhamento dessas provas, o Ministério Público de São Paulo faz uma série de outros pedidos à Justiça. Entre eles, estão “a indisponibilidade de bens dos demandados até o limite de R$ 5.456.639.519,51”, que seja declarada nula a contratação da SPMar, e que “sejam condenados à perda da função pública (se aplicável), suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos”.
O valor de R$ 5,4 bilhões citado como pedido de bloqueio é exatamente o que consórcio vencedor auferiu na execução do contrato de exploração do Rodoanel, segundo investigação do Ministério Público.
